CONDIÇÕES GERAIS
1. ÂMBITO DE APLICAÇÃO
As presentes condições gerais aplicar-se-ão a todas as propostas, contratos de prestação de serviços ou de fornecimento de bens que a PLANETWISHES CONSULTORIA, LDA celebre com os seus clientes seja qual for a sua natureza.
2. PRIORIDADE DE APLICAÇÃO
As relações entre a PLANETWISHES CONSULTORIA, LDA e o cliente reger-se-ão pelos acordos estabelecidos entre as partes, com a seguinte ordem de precedência:
- Em primeiro lugar será aplicável o disposto no contrato de prestação de serviços ou de fornecimento de bens celebrado entre a PLANETWISHES CONSULTORIA, LDA e o cliente, ou no caso do mesmo não ter sido reduzido a escrito o disposto na proposta comercial aceite pelo cliente.
- Qualquer alteração ao contrato ou à proposta comercial iniciais terá de ser celebrada por mútuo acordo e reduzida a escrito.
- Em tudo o que não esteja expressamente acordado aplicar-se-á o disposto nas presentes condições gerais.
3. PESSOAL
- As partes renunciam mutuamente ao direito de contratar direta ou indiretamente qualquer colaborador da outra parte que tenha intervenção na execução do contrato, qualquer seja a sua especialização.
- Esta renúncia é válida pelo período de execução do contrato e manter-se-á durante os doze meses subsequentes ao termo do mesmo.
- O incumprimento do disposto nas alíneas anteriores obriga a parte faltosa a indemnizar a outra parte, pelos custos de seleção, recrutamento e de contratação, custos de formação e pelos prejuízos provocados na sua imagem resultantes da impossibilidade de cumprimento de compromissos e prazos já assumidos, etc, em montante não inferior aos custos tidos com o trabalhador nos doze meses anteriores à cessação do contrato.
4. SUBCONTRATAÇÃO
A PLANETWISHES CONSULTORIA, LDA fica desde já autorizada a subcontratar a terceiros as prestações ou serviços a realizar ou a entregar ao cliente.
5. PREÇOS
Os preços fixados não incluem IVA e deverão ser pagos nos termos fixados nas presentes condições gerais./ na proposta.
6. FATURAÇÃO
Sem prejuízo das partes acordarem sob outra forma de pagamento, a PLANETWISHES CONSULTORIA, LDA faturará os seus serviços de acordo com o previsto na proposta apresentada.
da seguinte forma:
As faturas vão sendo emitidas à medida que os serviços são prestados. Caso estejam em dívida faturas de valor equivalente a 20% do valor global do investimento a PLANETWISHES CONSULTORIA, LDA reserva-se o direito de suspender de imediato os serviços.
7. DESISTÊNCIA
Caso o cliente decida suspender a intervenção da PLANETWISHES CONSULTORIA, LDA, esta debitará ao cliente uma percentagem deste valor proporcional ao número de meses trabalhados em relação ao número total de meses previsto na nossa proposta.
8. PRAZOS
O não cumprimento de prazos pelo cliente, nomeadamente o incumprimento de prazos de pagamento, implica a suspensão imediata da prestação de serviços pela PLANETWISHES CONSULTORIA, LDA e a subsequente resolução do contrato.
9. RESPONSABILIDADE
PLANETWISHES CONSULTORIA, LDA responsabiliza-se por todos os danos causados ao cliente relativos aos serviços prestados e que resultam da ação dolosa dos seus representantes. Quaisquer quantias que lhe sejam exigidas a esse título, ficam limitadas a um montante que não excederá, em qualquer caso e momento, a metade do valor dos montantes recebidos a título de preço pelos serviços prestados até essa data, não incluindo IVA nem despesas.
Qualquer questão, pedido, reclamação judicial ou extra judicial apresentada contra a PLANETWISHES CONSULTORIA, LDA deverá sê-lo no prazo máximo de dois anos a contar do momento em que ocorra a causa que lhe deu origem.
10. RESOLUÇÃO
A PLANETWISHES CONSULTORIA, LDA poderá resolver o contrato quando ocorra alguma das seguintes situações:
- Quando o cliente não cumpra o prazo de pagamento definido nestas condições se esse incumprimento não for sanado nos 10 dias subsequentes á notificação escrita exigindo o seu cumprimento.
- O disposto no parágrafo anterior não exclui os juros de mora devidos pelo atraso nos termos constantes da cláusula 6.
- Por dissolução, cisão, fusão, transformação, redução do capital social ou alteração da sua estrutura acionista do cliente.
- A declaração de insolvência ou a sujeição a qualquer um dos meios de recuperação de empresa por parte do cliente, quer por iniciativa do credor, quer por apresentação do próprio, ou ainda quando ocorra qualquer facto que indicie a diminuição da sua solvência patrimonial ou financeira, ou seja revelador de dificuldades económicas que ponham em causa o normal cumprimento das suas obrigações.
- Considera-se que o cliente está nas condições atrás referidas quando as mesmas se verifiquem na sociedade mãe ou noutras do mesmo grupo ou em qualquer das sociedades que integre o agrupamento de empresas ou consórcio de que o cliente faça parte.
- Qualquer outra situação de incumprimento por parte do cliente que possa impedir ou afetar de modo relevante a boa execução do contrato.
- O disposto no parágrafo anterior não exclui os juros de mora devidos pelo atraso nos termos constantes da cláusula 6.
- Por dissolução, cisão, fusão, transformação, redução do capital social ou alteração da sua estrutura acionista do cliente.
- A declaração de insolvência ou a sujeição a qualquer um dos meios de recuperação de empresa por parte do cliente, quer por iniciativa do credor, quer por apresentação do próprio, ou ainda quando ocorra qualquer facto que indicie a diminuição da sua solvência patrimonial ou financeira, ou seja revelador de dificuldades económicas que ponham em causa o normal cumprimento das suas obrigações.
- Considera-se que o cliente está nas condições atrás referidas quando as mesmas se verifiquem na sociedade mãe ou noutras do mesmo grupo ou em qualquer das sociedades que integre o agrupamento de empresas ou consórcio de que o cliente faça parte.
- Qualquer outra situação de incumprimento por parte do cliente que possa impedir ou afetar de modo relevante a boa execução do contrato.
11. DEVER DE COOPERAÇÃO DO CLIENTE
- O cliente compromete-se a disponibilizar toda a informação que se mostre necessária por forma a permitir à PLANETWISHES CONSULTORIA, LDA prestar os serviços contratados. Caso a informação solicitada não seja posta à disposição no prazo estabelecido, a PLANETWISHES CONSULTORIA, LDA reserva-se o direito de suspender a execução dos serviços, faturando ao cliente os trabalhos já realizados até àquela data.
- O atraso ou inexatidão da informação prestada pelo cliente é causa de resolução do contrato podendo a PLANETWISHES CONSULTORIA, LDA exigir indemnização pelos prejuízos sofridos.
- Caso os trabalhos se realizem nas instalações do cliente, este obriga-se a proporcionar locais e meios adequados à realização dos mesmos.
- Se a PLANETWISHES CONSULTORIA, LDA transferir quaisquer bens sua propriedade para as instalações do cliente este assumirá em relação aos referidos bens as obrigações aplicáveis aos depositários.
14. JURISDIÇÃO
As partes acordam em submeter a resolução dos litígios emergentes da interpretação ou execução das presentes condições gerais a que tenham submetido o contrato ou caso, este não exista, ao foro da comarca de Braga renunciando expressamente a qualquer outra.
15. LEGISLAÇÃO
As presentes condições gerais, bem como, os contratos que as modifiquem, completem ou regulamentem, reger-se-ão pela legislação portuguesa.